Atenção: não confundir com o requerimento de bloqueio de valores junto ao sistema Bacenjud. Nesse caso use o M087c - Defere o bloqueio junto ao Bacenjud (sem Renajud), se não for o caso de determinar o cumprimento da seção correspondente na Portaria nº 3/2019.

Classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50033 - Não-Concessão - Pedido

Descrição: Indefere a expedição de ofício eletrônico às instituições financeiras através do sistema Bacen CCS.

texto do modelo

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que foi criado com a finalidade de identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, facilitando, assim, as investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, especialmente nos crimes de lavagem de dinheiro (disponível em <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes> ).

O cadastro contém dados sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.

O exequente requer que, através do sistema Bacen CCS, sejam requisitados às instituições financeiras todos os dados do executado.

Diante do exposto, a norma do art. 8º do CPC dispõe que:

Ocorre que o emprego das medidas requeridas pelo exequente não encontra o amparo da proporcionalidade, um dos critérios previstos pelo Código para avaliação das medidas a serem utilizadas para a efetivação do ordenamento jurídico.

A proporcionalidade pode ser vista por três ângulos diferentes: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Em breve síntese, a adequação se traduz na escolha de meio adequado ao fim buscado, enquanto que a necessidade implica na escolha de meio necessário ao fim visado (vedado qualquer tipo de excesso). E, a proporcionalidade em sentido estrito, também chamada de ponderação de critérios, impõe que a escolha do meio seja ponderada pelo fim almejado. Já o critério da necessidade trata da utilização apenas dos meios indispensáveis e menos onerosos (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. rev. atual e amp. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 97.), não podendo ser substituído por medida diversa, de igual eficácia e maior economia (não apenas monetária) (BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o Controle da Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais. 3.ed. Brasília: Jurídica, 2003, p. 81.), dentre as opções teórica, técnica e cientificamente disponíveis (FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 134.).

E, para obter os dados referentes aos bens e valores do devedor passíveis de penhora, há outros meios menos onerosos ao executado, como a pesquisa de bens pelos sistemas do Bacenjud, Renajud e Infojud.

Ainda, no que toca à proporcionalidade em sentido estrito, a medida impõe uma ampla quebra do sigilo bancário do executado; e, ao mesmo tempo, apresenta, como benefício, uma lista de bens que já não mais pertencem a ele. Assim, o custo da violação do sigilo é desproporcional ao benefício obtido a partir de tal violação.

Isso posto, indefiro o requerimento de expedição de ofício eletrônico às instituições financeiras através do Bacen CCS.

(TRECHO PADRÃO DE ENCERRAMENTO - Usa se esse é o único requerimento apreciado ou se os demais também serão indeferidos) Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Em caso de inércia, voltem conclusos para extinguir o feito em razão da inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.

Int.-se.*

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criação: prpc e dierli, 12/6/2019, às 12:37

alterações: prpc, em 3 de junho de 2020; julia, 16/12/2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)