Usa-se no processo de execução de título judicial ou extrajudicial, quando a parte exequente requer a realização de diligências através do sistema INFOSEG para obter informações cadastrais do(s) executado(s) ou sobre bens passíveis de penhora.

alms 24 de outubro de 2019 veja este ofício que recebi hoje: "DESPACHO Nº 4549279 - P-GP SEI!TJPR Nº 0093488-69.2019.8.16.6000 SEI!DOC Nº 4549279 Em atenção ao ofício n.° 1429-SG, da lavra do Excelentíssimo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Desembargador Carlos Vieira Von Adamek, à Divisão Administrativa para que encaminhe mensageiro a todos os magistrados e servidores, com cópia do aludido ofício, informando que o INFOSEG é de gerência/operacionalização da Coordenação-Geral de Inteligência do Ministério da Justiça, à qual deverão ser encaminhadas eventuais solicitações. Curitiba, data registrada no sistema. Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná"

Classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50033 - Não-Concessão - Pedido

Descrição: Indefere a realização de diligências no sistema INFOSEG e determina intimação da parte exequente para dizer sobre o prosseguimento

texto do modelo

O sistema INFOSEG é uma rede nacional que integra informações dos órgãos de Segurança Pública, Justiça e de Fiscalização em todo o país. De acordo com o informe do Conselho Nacional de Justiça, o sistema reúne informações de três categoriais: i) pessoas, ii) veículos; e, iii) armas.

Mas a pretensão do exequente quanto à realização de diligências no referido sistema não encontra amparo da proporcionalidade, um dos critérios previstos pelo Código de Processo Civil para avaliação das medidas a serem utilizadas para a efetivação do ordenamento jurídico:

proporcionalidade

A proporcionalidade pode ser vista por três ângulos diferentes: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Em breve síntese, a adequação se traduz na escolha de meio adequado ao fim buscado, enquanto que a proporcionalidade em sentido estrito, também chamada de ponderação de critérios, impõe que a escolha do meio seja ponderada pelo fim almejado. Já a necessidade implica na escolha de meio necessário ao fim visado (vedado qualquer tipo de excesso). Assim, o critério da necessidade trata da utilização apenas dos meios indispensáveis e menos onerosos (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. rev. atual e amp. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 97.), não podendo ser substituído por medida diversa, de igual eficácia e maior economia (não apenas monetária) (BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o Controle da Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais. 3.ed. Brasília: Jurídica, 2003, p. 81.), dentre as opções teórica, técnica e cientificamente disponíveis (FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo.8. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 134.).

E, para obter informações referentes aos dados cadastrais do devedor ou bens passíveis de penhora, o exequente dispõe de outros meios. Através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o credor pode conseguir as mesmas informações, razão pela qual o uso do sistema INFOSEG para realização de tal diligência não atende ao critério da adequação.

No mais, as demais informações disponibilizadas pelo sistema INFOSEG, tais como as referentes a inquéritos, mandados de prisão, porte de armas não são úteis à satisfação do crédito exequendo, razão pela qual sua obtenção não encontra amparo sob a ótica da necessidade.

Isso posto, indefiro a diligência requerida pela parte exequente junto ao sistema INFOSEG.

(TRECHO PADRÃO DE ENCERRAMENTO - Usa se esse é o único requerimento apreciado ou se os demais também serão indeferidos) Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, venham conclusos para extinguir o feito por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.
Int.-se.

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criação: dierli, 12/6/2019, às 17:17hrs

alterações: dierli, 7/8/2019; prpc, em 7/10/2019; prpc, em 3 de junho de 2020; André, em 16 de dezembro de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)