Usa-se no processo de execução de título judicial ou extrajudicial, quando o exequente requer a expedição de ofício ao CENSEC ou a realização de qualquer diligência no sistema disponibilizado por ela.

De acordo com sítio eletrônico no CENSEC estão disponíveis para consultas livres atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários.

Assim, esse modelo só serve para indeferir requerimentos genéricos da parte (quando não diz qual documento quer obter do sistema) ou requerimento para obtenção de algum desses documentos/informações, que a parte poderia conseguir mediante a consulta pública.

Também não utiliza na hipótese de já termos indeferido anteriormente a diligência e a parte reiterar o requerimento demonstrando que não conseguiu obter o que queria através do sistema disponibilizado pela CENSEC.

classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50033 - Não-Concessão - Pedido

Descrição: Indefere a realização de diligência no sistema CENSEC e oportuniza prazo para que o exequente promova a diligência requerida.

texto do modelo

De acordo com as informações disponibilizadas pelo sítio eletrônico da própria CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em <consultas Censec>, as consultas livres são para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários, que podem ser solicitadas por qualquer cidadão, independentemente de autorização judicial, através de seu próprio sítio eletrônico, disponível em <www.censec.org.br>.

Sendo possível, portanto, a realização da diligência de forma extrajudicial pela própria parte, indefiro o seu requerimento e oportunizo o prazo de 15 dias para que a parte promova a sua realização.

Caso insista na sua realização pela via judicial, deverá a parte interessada indicar especificamente os dados, informações e/ou documentos que quer solicitar, demonstrando a impossibilidade de obtê-los diretamente pelo sistema disponibilizado pela CENSEC.

(TRECHO PADRÃO DE ENCERRAMENTO - Usa se esse é o único requerimento apreciado ou se os demais também serão indeferidos) Decorrido o prazo, sem a manifestação da parte exequente, extinguirei o feito por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.

Int.-se.

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criação: dierli, 11/6/2019, às 16:33

alterações: dierli, 7/8/2019; prpc, em 3 de junho de 2020;

daiane/dierli, 16/12/2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)