Usa-se no processo de execução de título judicial ou extrajudicial, quando o exequente requer que o próprio juízo diligencie via sistema SREI para obter informações sobre bens imóveis do executado .

Classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50033 - Não-Concessão-Pedido

Descrição: Indefere a realização de diligência no sistema SREI.

Texto do modelo

O sistema SREI não disponibiliza consulta aos registros imobiliários localizados no Estado do Paraná, pois não foi implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis desse estado. Ademais, a parte exequente não demonstrou a existência de qualquer indício de que a parte executada tenha bens imóveis em outro estado.

Assim, tendo em vista a baixíssima probabilidade de êxito da diligência e a ausência de qualquer prova ou indício em sentido contrário, deferir a diligência seria criar acúmulo de serviço para as já saturadas varas dos Juizados Especiais. Assim, verifico que o requerimento de pesquisa nesse sistema não se coaduna com os princípios que regem o Microssistema dos Juizados Especiais, tais como os da efetividade, celeridade e economia processual. Lembrando sempre que não seria possível deferir essa diligência nesses autos mas indeferi-la em outros casos semelhantes.

Isso posto, indefiro a diligência requerida junto ao sistema SREI.

(TRECHO PADRÃO DE ENCERRAMENTO - Usa se esse é o único requerimento apreciado ou se os demais também serão indeferidos) Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, venham conclusos para extinguir na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.

Int.-se.

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criação: daiane/pablo, em 1/8/2019, às 14:30.

alterações: dierli, 7/8/2019; prpc, em 3 de junho de 2020; rafaela, em 16/12/2020.

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)