1.1 Caso exista alienação fiduciária, oficie-se a instituição financeira para que informe se houve ou não a quitação do contrato, sendo que em caso negativo preste informações quanto a quantidade de parcelas pagas e vincendas, bem como, sobre eventual inadimplemento, no prazo de 30 dias.

1.2 Sendo positivo o bloqueio, int.-se o exequente para dizer se possui interesse na penhora do veículo bem como na sua remoção.

1.3 Em caso positivo, expeça-se mandado/carta precatória para avaliação e remoção do veículo penhorado e penhora de outros bens, quanto bastem para satisfação da execução, de propriedade do executado, passíveis de penhora, eventualmente encontrados no local.

1.4 Por meio do mesmo mandado/carta precatória, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação do executado(a) para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, tratando-se de cumprimento de sentença ou, ainda, comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei n° 9.099/95), por escrito ou verbalmente, em caso de execução de título extrajudicial.

1.5 Consigne-se que é dever das partes agirem com lealdade e boa-fé, contribuindo para a solução célere e efetiva do litígio e que o Código de Processo Civil dispõe no seu artigo 772, inciso III, que as partes deverão fornecer informações relacionadas ao objeto da execução, e no artigo 774, inciso V, que é dever do Executado, sempre que intimado, indicar onde se encontram os bens passíveis de penhora.

1.6 Fica, assim, autorizado o sr. Oficial de Justiça, restando infrutífero o mandado de penhora, a intimar a parte executada para no prazo de cinco dias indicar onde se encontram, caso existentes, os bens de sua propriedade passíveis de penhora.

1.7 Deverá o executado(a) ser alertado que, nos termos do artigo 77, § 2°, do Código de Processo Civil, o não cumprimento das decisões judiciais constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de arbitramento de multa até 20% do valor da causa.

1.8. Caso o mandado de penhora do veículo seja positivo, à Secretaria para incluir imediatamente minuta de registro de penhora no sistema informatizado do Renajud, que também servirá como certidão de registro do veículo.

2. Restando infrutífera a diligência junto ao sistema Renajud, ou se o exequente não quiser a penhora do bem encontrado, à Secretaria para realizar a consulta junto ao Sistema INFOJUD utilizando para tanto o CPF/CNPJ da parte executada.

2.1 Sendo positiva a pesquisa junto ao sistema INFOJUD e não sendo o exequente representado por procurador nos autos, intime-o de que as informações ficarão disponíveis na Secretaria deste Juizado pelo prazo de 15 dias. Ficando cientificado de que poderá unicamente realizar anotações acerca dos documentos disponíveis, ficando proibida a captação de imagens ou fotocópias.

2.2 Caso o exequente possua procurador nos autos e sendo positiva a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, à Secretaria para juntar a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça sobre a movimentação, com o fim de preservar o sigilo fiscal, e intimar o exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento, em 15 dias.

3. Resultando negativa a consulta ao INFOJUD, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

4. Int.-se

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criação: dierli, 10/6/2019, às 13:37hrs

alterações: acps em 28/6/2019; dierli 8/8/2019

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)