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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá

n015 rotina de homologação de acordo

Lista de modelos relacionados:

m035 intimar as partes para sanar vícios para viabilizar homologação do acordo

m036 homologação acordo execução COM alvará

m037 homologação acordo execução SEM alvará

m038 homologação acordo conhecimento COM alvará

m039 homologação acordo conhecimento SEM alvará

m040 homologação de acordo conhecimento por decisão sem alvará

m041 homologação de acordo execução por decisão sem alvará

m361 suspende processo de execução até o cumprimento do acordo porque há requerimento e garantia nos autos

v. isto: usar? Não cabe denunciação da lide, mas acordo em matéria de seguro exige anuência do segurador (CC 787).

Vamos homologar transação sem advogado independentemente do valor (isto é, mesmo as superiores a 40SM)

Temos por ora o m097 sentença homologatória de transação para acordo em execução.

É irrecorrível a sentença homologatória de acordo (art. 40) (Felippe Borring Rocha. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2017, pos. 1252)

[procuração/mandato outorgada por analfabeto]

FONAJE 77 procuração apud acta

AGR3.18

AGR3.19

AGR3.21

Instruções para homologação de acordo

Acredito que boa parte disso pode ser disciplinado pela Portaria de forma que a correção dos vícios seja determinada por AORD.

O ideal é que quando o processo venha concluso só analisemos se essa conferência foi realizada pela secretaria e então homologamos o acordo ou negamos a homologação porque o vício não foi sanado.

Por ora, isso deve ser feito por despacho, e é necessário verificar:

1. se o acordo está escrito e assinado por ambas as partes ou por seus procuradores. Lembrando que não é necessária a assinatura manual do procurador que assinou digitalmente a minuta pelo sistema Projudi;

2. se a ação versa sobre relação de consumo, pede indenização, há mais de um réu e o autor fez acordo com só um dos réus, v. antes trecho, acordo com um dos réus extingue processo para todos

3. Muita atenção antes de homologar acordos em litígios sobre construção ou reforma de imóveis; frequentemente esses acordos criam obrigações de fazer genéricas, vagas, indeterminadas, que depois não conseguimos executar; melhor não homologar do que homologar um acordo impossível de executar; na dúvida, nesses casos, pergunte

4. caso apenas o procurador da parte assinou acordo, se ele possui poderes para transigir. Para isso é necessário verificar a procuração. Se não houver, precisa intimar a parte para juntar.

5. sendo a parte é pessoa jurídica, se quem assinou a procuração tem poderes para representá-la. Para isso é necessário verificar os atos constitutivos da pessoa jurídica. Se não houver, precisa intimar para juntar. Mas não precisa fazer essa análise se a procuração foi outorgada por instrumento público (normalmente as de banco são).

6. sendo a parte pessoa jurídica, o n066 preposto pode firmar acordo, desde que tenha poderes para tanto.

7. Se for um processo de execução com penhora, onde há requerimento de homologação de acordo e manutenção da penhora até que ele seja cumprido, veja m361 suspende processo de execução até o cumprimento do acordo porque há requerimento e garantia nos autos

8. Se for um processo onde já houve sentença de extinção da execução ou homologação de acordo, há trânsito em julgado e não há cumprimento de sentença em trâmite, ver m365 Nega homologação a acordo quando não há processo em andamento

9. Se for um processo de execução onde o novo acordo não é para extinguir a dívida, mas para criar uma nova dívida, a qual ainda será cumprida em muitas parcelas, utilizar o m039 homologação acordo conhecimento SEM alvará

!!!Lembrando que microempresário e empresário individual são equiparados a pessoa física!!!

Se for necessário sanar algum vício antes de homologar o acordo m035 intimar as partes para sanar vícios para viabilizar homologação do acordo

Por ora, as instruções riscadas estão suspensas.

Casos do AGR9.99

Uma última coisa: sempre que você for homologar um acordo e o processo estiver no agrupador 9.99 (AGR9.99), é necessário trocar o agrupador no momento de inserir a minuta. Pode ser para qualquer outro agrupador ou para agrupador nenhum, desde que ele não volte no AGR9.99.

Isso serve para permitir que a Secretária movimente em lote os processos que volta no AGR9.99. Ela manda todos, sem ler um por um, para um localizar que contém processos que estão aguardando remessa para um juiz leigo. Assim, se você não fizer essa alteração, o processo vai voltar com uma minuta de homologação de acordo e, ao invés de intimar as partes, vai acabar sendo indevidamente enviado a um juiz leigo.

Atenção, portanto, a essa ponto

tags: xxxenciclo xxxnotas

Última revisão: dierli, 3/6/2019

alms 19 de agosto de 2019

alms 1 de outubro de 2019

prpc, em 24 de outubro de 2019 13:34

prpc, em 1 de novembro de 2019 13:08

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