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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m035 intimar as partes para sanar vícios para viabilizar homologação do acordo
sumário
AGR3.18
AGR3.19
AGR3.21
Onde usa: processo de conhecimento ou execução, quando não é possível homologar o acordo firmado entre as partes porque há um vício a ser sanado.
Notas relacionadas:
Classificação
TIPO: Despacho
TIPO DE MOVIMENTO: 11010 - Despacho - Mero expediente
instruções
ATENÇÃO: Isso é apenas um esboço de minuta. Excluir o que não for necessário e preencher adequadamente o que a parte deve fazer.
Obs.: A intimação para juntar procuração demonstrando que o procurador que assinou o acordo em seu nome tem poderes para transigir deve ser feita pela secretaria, em cumprimento ao art. 13, I, da Portaria nº 3/2019.
texto do modelo
De forma a viabilizar a homologação do acordo, int.-se a(s) parte(s) a seguir indicada(s) para, em cinco dias, promover(em) a(s) diligência(s) assinalada(s), sob pena de não homologação da transação:
a) a parte XXX, que não assinou o acordo, para fazê-lo pessoalmente ou por intermédio de procurador tenha poderes para transigir. Alternativamente, pode a parte e/ou procurador que tiver poderes para transigir ratificar integralmente os termos do acordo.
b) a parte XXXpessoajurídicaapenasXXX para juntar cópia de seus atos constitutivos, demonstrando que a pessoa que assinou o acordo em seu nome tem poderes para tanto;
c) a parte XXXpessoajurídicaapenasXXX para juntar cópia de seus atos constitutivos, demonstrando que a pessoa que assinou a procuração tem poderes para o fazer;
d) a parte XXXpessoajurídicaapenasXXX para apresentar carta de preposição demonstrando que o preposto que firmou o acordo tinha poderes para tanto.
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última revisão: dierli, 3/6/2019
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