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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m097 sentença homologatória de transação
É irrecorrível a sentença homologatória de acordo (art. 40) (Felippe Borring Rocha. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2017, pos. 1252)
Obsoleto. Usar os modelos m039 homologação acordo conhecimento SEM alvará para acordo em execução.
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)