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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m313 sentença homologação transação extrajudicial
Modelo usualmente aplicado nas sentenças sem agrupador específico com conclusão do tipo “Sentença - Homologação”
INSTRUÇÕES
Onde se usa: ações propostas unicamente com o objetivo de homologar a transação extrajudicial.
ATENÇÃO! Não se aplica para homologar transação firmada no curso de algum outro processo. Nesse caso ver n015 rotina de homologação de acordo
Notas relacionadas: n053 ação de homologação de acordo extrajudicial no JE
CLASSIFICAÇÃO
Tipo: Sentença - Extinção com julgamento
Tipo de movimento: 466 - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
Descrição: Sentença
Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC.
Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência.
Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099.
Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.
Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou.
Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.
P., r. e i..
tags: xxxmodelos
criação: dierli, 76/2019, às 14:12hrs
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)