m365 Nega homologação a acordo quando não há processo em andamento

Modelo usualmente aplicado nos AGR3.18, AGR 3.19, AGR3.20 e AGR3.21

Notas relacionadas

n015 rotina de homologação de acordo

Instruções

Utilizar esse modelo nos casos em que, concomitantemente, houve:

a) uma sentença de extinção do feito em processo de execução; ou a extinção do processo de conhecimento por meio de acordo homologado;

b) essa sentença transitou em julgado; e,

C) as partes juntam (novo) acordo nos autos, requerendo homologação.

Tipo: Despacho

Tipo de movimento: 11022

Descrição: Converte o julgamento em diligência e nega homologação ao acordo, determina retorno dos autos ao arquivo.

Converto o julgamento em diligência. (se o feito estiver conclusos para sentença)

Não há feito em andamento, de maneira que não é possível o exercício da jurisdição. Já houve a homologação de um acordo nos autos. Tal sentença homologatória transitou em julgado e não houve o início de qualquer cumprimento de sentença. Assim, os autos foram arquivados.

Para que fosse possível a homologação do novo acordo apresentado pelas partes, seria necessário que eventual descumprimento do acordo houvesse sido noticiado nos autos, e, posteriormente, tivesse sido resolvido por meio do acordo que agora é apresentado para homologação.

Pelas razões expostas acima, nego homologação ao acordo e determino o retorno dos autos ao arquivo, com as baixas e comunicações necessárias.

Ressalto que isso não afeta a validade ou obrigatoriedade do acordo como ato particular, nem sua obrigatoriedade e exigibilidade em relação aos signatários. A recusa da homologação apenas nega a conversão do título executivo extrajudicial em título executivo judicial.

Int.-se.

tags: xxxmodelos

criação: prpc, em 29 de outubro de 2019.

alterações: prpc, em 5 de junho de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)