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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m039 homologação acordo conhecimento SEM alvará
sumário
agrupadores
AGR3.18
AGR3.19
AGR3.21
instruções
Esse modelo mora no Projudi.
alms 19 de agosto de 2019 atenção, antes de usar isso, se for caso em que o autor faz acordo com um só dos vários réus, leia o trecho, acordo com um dos réus extingue processo para todos!!!
Onde se usa: processo de conhecimento, quando não há valores a levantar; se for processo de execução, com a exceção abaixo, veja m037 homologação acordo execução SEM alvará.
Exceção: se o acordo, no processo de execução, está sendo feito para repactuar a dívida (ou seja, se for possível que o acordo seja inadimplido e seja objeto de futuro cumprimento de sentença), é também o caso de utilizar esse modelo.
Assim, em uma execução (seja judicial ou extrajudicial), se o acordo é “concordo em receber x mil reais na data tal para dar quitação”, esperamos a data tal e, quitado o valor, utilizar o m037 homologação acordo execução SEM alvará. Agora, se o acordo é “concordo que o devedor me pague essa dívida em 36 parcelas de x reais”, então é o caso desse modelo.
Notas relacionadas
n015 rotina de homologação de acordo
Classificação
TIPO: Sentença - Extinção com julgamento
TIPO DE MOVIMENTO: 466 - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
texto do modelo
Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC.
Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência.
Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099.
Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.
Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou.
Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada.
Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.
P., r. e i..
tags: xxxmodelos
última revisão: alms 3 de junho de 2019; dierli, 7/8/2019;
prpc, em 1 de novembro de 2019 13:11
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