Usa-se em processo de execução de título judicial ou extrajudicial, quando o exequente requer a penhora dos direitos da parte executada em face de instituição financeira e a parte executada alega que esses direitos correspondem a bem imóvel residencial único alienado fiduciariamente.

Ou seja, a parte executada reside em um imóvel, ele foi financiado e o financiamento está garantido por meio de alienação fiduciária (onde o banco, proprietário fiduciário, fica com a propriedade do bem; e o mutuante fica com a posse direta até quitar a dívida); e o exequente quer penhorar esses direitos.

Tipo: Decisão interlocutória

Tipo de movimento: 50012

Descrição: Delibera sobre a alegação de impenhorabilidade do bem de família a determina a intimação das partes para especificarem provas

Primeiramente, ressalta-se que a regra da impenhorabilidade do bem de família legal, consagrada no art. 1º, da Lei Federal nº 8.009/90, também se aplica ao imóvel alienado fiduciariamente em contrato de mútuo firmado para a aquisição do bem. E esse é exatamente o caso em tela. Consta na manifestação a CEF, de seq. 93, que o registro de alienação fiduciária que recai sobre o imóvel é oriundo do contrato de mútuo nº 872011737528-7.

Pois bem, no caso do imóvel em fase de aquisição, como é o presente, também deve ser garantida a proteção conferida ao bem de família. Isso porque, a realização de constrição judicial sobre os direitos que o executado possui sobre o bem impedirá que este adquira, no futuro, o imóvel necessário à sua habitação e de sua família.

Em que pese a penhora não recair sobre o bem em si, mas apenas sobre os direitos de titularidade do executado, havendo a quitação da dívida mantida pelo requerido junto ao banco fiduciante, a propriedade será consolidada em mãos do devedor. Se, como proprietário, pode invocar a proteção da Lei Federal nº 8.009/90, não seria razoável vedar tal prerrogativa ao devedor fiduciante, já que, no futuro (após o adimplemento da integralidade do débito) este se tornará titular do domínio do bem. Nesse sentido entende o STJ:

“Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei nº 8.009/1990.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques). 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido. (REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em em 25/9/2018, DJ em 1/10/2018).

Dito isso, para a configuração do bem de família, positivamente protegido pelo ordenamento pátrio, é indispensável a prova de que se trata do único imóvel da entidade familiar, que o utiliza para sua moradia permanente (arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90).

O ônus da prova, conforme entendimento do E. TJPR (TJPR,15ª Câmara Cível, AI 12964133, Rel.: Shiroshi Yendo, J.: 11/2/2015, DJ 9/3/2015; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 13741061, Rel. Denise Antunes, Ju.: 18/11/2015, DJ: 3/12/2015; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão 1172427-3, Rel. Luís Carlos Xavier, DJ: 9/6/2014; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão 862536-7, Rel. Fernando Wolff Filho, J. 25/7/2012; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação n° 0254296-1, Rel. Gamaliel Seme Scaff, J. 29/11/2006.), é dos devedores “mediante a apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também quanto à condição de moradia permanente do devedor ou da entidade familiar", ficando a cargo do credor, todavia, a contraprova.

Diante da distribuição do encargo probatório supra disciplinada, especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento.

A ausência de atendimento a este despacho acarretará preclusão da faculdade de produção de provas e aplicação dos efeitos do não cumprimento do ônus probatório a quem lhe competia, levando ao julgamento imediato da questão da impenhorabilidade.

Int.-se.

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criação: bruna, em 30/03/2019, às 19:20.

alterações: prpc, em 5 de junho de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)