Usa-se em processo de execução de título judicial ou extrajudicial, quando o exequente requer expedição de ofício à CVM e/ou Bovespa para penhorar eventuais créditos do executado.

Classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50023 - expedição de ofício

Descrição: Defere expedição de ofício à B3 e/ou CVM para penhora de eventual crédito do(s) executado(s).

Defiro a penhora de eventuais créditos que o(s) executado(s) possui(em) em razão de ações e/ou investimentos junto à B3 (BOVESPA) e/ou CVM, a qual deverá ser realizada na forma do art. 855, et seq., do CPC, porque se trata de penhora de crédito.

Exp.-se ofício à referida instituição requisitando informações acerca da existência de crédito em favor do(s) executado(s) e, em caso positivo, para que não efetue o pagamento da importância devida diretamente a ele(s), depositando o valor em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ser considerada depositária da quantia na forma do art. 856, § 1º, do CPC.

Se necessário, int.-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço para o qual o ofício deverá ser expedido, bem como demais informações que forem necessárias para o cumprimento da diligência.

Sem prejuízo, se positiva, intime-se o(s) executado(s) da penhora, bem como para que não pratique(m) ato de disposição do crédito penhorado, cientificando-o(s), ainda, de que, nos termos do art. 855, caput, do CPC, a referida penhora considerar-se-á realizada pela sua intimação.

Int.-se.

Com a resposta, à Secretaria para cumprir o art. 19, I, da Portaria nº 3/2019.

Int.-se.

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criação: dierli/marina, em 12/7/2019, às 17h25

alterações: acps em 7/8/19; prpc, em 5 de junho de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)