Usa-se em processo de execução de título judicial ou extrajudicial, quando o exequente requer a penhora de eventuais créditos que o executado venha a receber a título de restituição de imposto de renda ou requer a expedição de ofício à Receita Federal para saber se o executado possui tais créditos.

Classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50013 - Concessão - Penhora (Direitos, Móvel, Imóvel)

Descrição: Defere a penhora de crédito do(s) executado(s) a título de restituição de imposto de renda.

Texto do modelo

Defiro a penhora de eventuais créditos que a parte executada possua a título de restituição de imposto de renda junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual deverá ser realizada na forma do art. 855, et seq., do CPC e limitada ao valor do crédito exequendo atualizado.

Exp.-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, requisitando informações acerca da existência de créditos em favor da parte executada a título de restituição de imposto de renda. E, em caso positivo, para que não efetue o pagamento da importância devida diretamente aos executados, depositando o valor em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ser considerados depositários da quantia na forma do art. 856, § 1º, do CPC.

Se necessário, int.-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do valor do seu crédito e informar o endereço para o qual o ofício deverá ser expedido, bem como demais informações que forem necessárias para o cumprimento da diligência.

Sem prejuízo, se positiva, intime-se a parte executada da penhora, bem como para que não pratique ato de disposição do crédito penhorado, cientificando-o, ainda, de que, nos termos do art. 855, caput, do CPC, a referida penhora considerar-se-á realizada pela sua intimação.

Int.-se.

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criação: giovanna, em 5/7/2019;

alterações: dierli, 8/7/2019; prpc, em 5 de junho de 2020; prpc, em 1 de dezembro de 2020; rafaela, em 16/12/2020.

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)