Usa-se em processo de execução de título judicial ou extrajudicial, quando o exequente requer a penhora de créditos do(s) executado(s) no Programa Nota Paraná ou requer a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado Paraná para saber se o(s) executado(s) possuem créditos.

Classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50013 - Concessão - Penhora (Direitos, Móvel, Imóvel)

Descrição: Defere a penhora de crédito do(s) executado(s) junto ao Programa Nota Paraná.

texto do modelo

Defiro a penhora de créditos que o(s) executado(s) possui(em) junto ao Programa Nota Paraná, a qual deverá ser realizada na forma do art. 855, et seq., do CPC.

Exp.-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná requisitando informações acerca da existência de créditos em favor do(s) executado(s) em razão de sua inscrição no Programa Nota Paraná. E, em caso positivo, para que não efetue o pagamento da importância devida diretamente ao(s) executado(s), depositando o valor em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ser considerados depositários da quantia na forma do art. 856, § 1º, do CPC.

Se necessário, int.-se o exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do valor do seu crédito e indicar o endereço e demais informações que forem necessárias para o cumprimento da diligência.

Sem prejuízo, se positiva, intime-se o(s) executado(s) da penhora, bem como para que não pratique(m) ato de disposição do crédito penhorado, cientificando-o(s), ainda, de que, nos termos do art. 855, caput, do CPC, a referida penhora considerar-se-á realizada pela sua intimação.

Int.-se.

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criação: dierli, 12/6/2019, às 12:25hrs

alterações: prpc, em 12/6/2019, às 12h45m; dierli, 8/7/2019, às 14:15hrs; julia, 16/12/2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)