Utilizar em processos de execução (de título judicial ou extrajudicial), quando a parte exequente requer a penhora das cotas que o executado tem em uma pessoa jurídica.

Para deferir a diligência, é necessário que a parte exequente apresente nos autos cópia do contrato social e da última alteração contratual, para sabermos se o executado é realmente quotista.

Assim, se não houver o referido documento, use o m188 determina a intimação do exequente para juntar cópia do contrato social quando requer penhora de quotas sociais

Atenção 1: a premissa do requerimento é que a parte executada é sócia de uma pessoa jurídica. A parte executada pode ser tanto uma pessoa natural como também uma pessoa jurídica. Afinal, é possível que uma pessoa jurídica seja sócia de outra pessoa jurídica. Mas o que você tem que averiguar é se o requerimento é sobre cotas (ou seja, sobre um “pedaço” de uma pessoa jurídica que não é parte na execução). Se o requerimento for de penhora de cotas da própria pessoa jurídica executada, veja o m396 indefere penhora das cotas da própria pessoa jurídica executada.

Atenção 2: se você entendeu o conteúdo do alerta anterior, então deve reparar que, caso a parte executada cotista sejam também uma pessoa jurídica, o contrato social que tem de ser juntado aos autos não é o da parte executada, e sim o da pessoa jurídica da qual ela é sócia.

1. Expeça-se mandado de penhora das quotas sociais da pessoa jurídica xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pertencentes ao Executado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;

2. Efetivada a penhora, expeça-se comunicação à Junta Comercial do Paraná para que promova as anotações devidas;

3. No mais, com base no artigo 861 do Código de Processo Civil, expeça-se carta de intimação à sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente balanço especial, na forma da lei; ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, em não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro;

4. Caso não haja aquisição ou liquidação das quotas sociais, com base no artigo 861, §5º, do Código de Processo Civil, exp. mandado para avaliação das quotas sociais;

5. Com a avaliação, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Neste mesmo prazo, deverá a parte Exequente se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

Intimem-se.

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criação: alms, em 15 de junho de 2019.

alterações: prpc, em 29 de janeiro de 2020; prpc, em 5 de junho de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)