Utilizar em processos de execução (de título judicial ou extrajudicial), quando a parte exequente requer a penhora de faturamento (modelo A) ou a penhora na boca do caixa (modelo B). Há instruções mais específicas em cada caso.

Modelo A

Utilizar caso o requerimento seja de penhora de faturamento (ou seja, de um percentual do faturamento mensal, o que exigiria que um oficial de justiça ou um funcionário da parte exequente fosse diariamente até a empresa acompanhar o volume que estão faturando).

Classificação

Tipo: Decisão

Movimento: 50034

Descrição: Indefere requerimento de penhora de faturamento e determina intimação do credor para dizer sobre o prosseguimento

Indefiro o pedido formulado pela exequente de penhora de faturamento da executada, pois se trata de medida complexa, de difícil operacionalização, dada a necessidade de observância do procedimento estabelecido no artigo 866 e seguintes do Código de Processo Civil, procedimento este que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente os da simplicidade e informalidade.

Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, venham conclusos para extinguir o feito por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.

Int.-se.

Modelo B

Todavia, se o requerimento for feito como penhora na boca do caixa ou qualquer outra diligência que importe em o oficial de Justiça ir até o estabelecimento da empresa executada somente uma vez e ver se há dinheiro em caixa, utilizar a minuta abaixo.

Classificação

Tipo: Decisão

Movimento: 50013

Descrição: defere constrição de bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada

Exp.-se mandado de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada (endereço indicado na seq. xxx), inclusive de valores depositados em caixa, os quais terão preferência.

Se houver a penhora de dinheiro em espécie, esse deverá ser removido e depositado em conta judicial vinculada aos autos. A diligência poderá ser acompanhada por representante do executado.

Se infrutífera a diligência, diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis.

xxxmodelos

alms 4 de julho de 2019

alterações: prpc, em 31 de janeiro de 2020;

prpc, em 5 de junho de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)