Utilizar em processos de execução (de título judicial ou extrajudicial), quando a parte exequente requer a penhora de um ou de todos os estabelecimentos empresariais da parte executada.

Atenção: se ainda não sabe diferenciar estabelecimento de empresa e de pessoa jurídica, talvez as explicações do [n00 Trespasse (sucessão empresarial)] ajudem.

Tipo: Decisão interlocutória

Tipo de movimento: 50033

Descrição: Indefere requerimento de penhora de empresa/estabelecimento e determina intimação do exequente para dizer sobre o prosseguimento.

Indefiro o pedido formulado pela exequente de penhora de capital da executada, pois se trata de medida complexa, de difícil operacionalização, dada a necessidade de observância do procedimento estabelecido no artigo 862 e s.s., do CPC, procedimento este que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente os da simplicidade e informalidade.

Diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito.

Em caso de inércia, v. conclusos para extinguir, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.

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criação: alms, em 4 de julho de 2019.

alterações: prpc, em 5 de junho de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)