Utilizar em processos de execução (de título judicial ou extrajudicial), quando a parte exequente requer a penhora das cotas que o executado tem em uma pessoa jurídica, mas não apresentou o contrato social.

Atenção 1: a premissa do requerimento é que a parte executada é sócia de uma pessoa jurídica. A parte executada pode ser tanto uma pessoa natural como também uma pessoa jurídica. Afinal, é possível que uma pessoa jurídica seja sócia de outra pessoa jurídica. Mas o que você tem que averiguar é se o requerimento é sobre cotas (ou seja, sobre um “pedaço” de uma pessoa jurídica que não é parte na execução). Se o requerimento for de penhora de cotas da própria pessoa jurídica executada, veja o m396 indefere penhora das cotas da própria pessoa jurídica executada.

Atenção 2: se você entendeu o conteúdo do alerta anterior, então deve reparar que, caso a parte executada cotista sejam também uma pessoa jurídica, o contrato social que tem de ser juntado aos autos não é o da parte executada, e sim o da pessoa jurídica da qual ela é sócia.

Classificação

Tipo: DESPACHO

Tipo de movimento: 11010

Descrição: Determina a intimação do exequente para juntar cópia do contrato social

Int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar cópia do contrato social (e suas alterações) da pessoa jurídica cujas quotas sociais pertencentes ao executado pretende penhorar.

A juntada deverá acompanhar certidão da Junta Comercial de que não há alteração de contrato social ou de que, havendo, a alteração apresentada é a última. Tal certidão poderá ser substituída por declaração do advogado em relação a esses fatos (inexistência de alterações ou indicação de qual é a última alteração).

Então, voltem conclusos para deliberar.

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criação: dierli, 11/8/2020, 15:24 horas

alterações:

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)