Utilizar em processos de execução (de título judicial ou extrajudicial), quando a parte exequente requer a penhora das cotas da própria parte executada.

Ou seja, a parte executada é uma pessoa jurídica a parte exequente quer penhora as quotas dessa pessoa jurídica (e não de alguma outra pessoa jurídica da qual a parte executada seja cotista).

Atenção: se ainda não sabe diferenciar estabelecimento, empresa e de pessoa jurídica, talvez as explicações do [n00 Trespasse (sucessão empresarial)] ajudem.

Tipo: Decisão interlocutória

Tipo de movimento: 50033

Descrição: Indefere requerimento de penhora das cotas da própria pessoa jurídica executada e determina intimação do exequente para dizer sobre o prosseguimento.

Nos termos do art. 1.055, do CC, o capital social de uma sociedade empresária divide-se em quotas sociais, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Em outras palavras, quota social é a fração com a qual cada sócio contribui ou se obriga a contribuir para a formação do capital social de uma sociedade empresária.

Assim, sendo apenas a sociedade empresária parte executada na presente demanda, não é possível, evidentemente, a penhora das quotas sociais pertencente aos seus sócios para a satisfação do crédito exequendo. Razão pela qual indefiro o requerimento da parte exequente.

Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Em caso de inércia, v. conclusos para extinguir, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.

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criação: prpc, em 5 de junho de 2020.

alterações:

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)