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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m051 Indefere expedição de ofício ao INSS para obter extrato de empréstimo consignado
sumário
Modelo usualmente aplicado nos AGR1.09
Notas relacionadas
n069 diligências (AGR1 09)
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Modelos relacionados
m050 pedido de exibição de documentos em sede de cumprimento de sentença
m051 Indefere expedição de ofício ao INSS para obter extrato de empréstimo consignado
m063 indefere diligências referentes à penhora de saldo de contas de FGTS
m064 indefere diligências referentes ao sistema CAGED (Ministério do Trabalho) e CNIS (INSS)
m066 indefere penhora de salário, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria e outros
m067 indefere ofício ao INSS para pesquisa de bens (obsoleto)
m119 indefere penhora de rendimentos impenhoráveis para pagamento de dívida oriunda de honorários advocatícios
Instruções
Usa-se em qualquer processo (conhecimento ou execução). Mas, normalmente, o requerimento aparece em cumprimento de sentença de ação revisional RMC.
Se o processo for um cumprimento de sentença de ação revisional RMC, é provável que você vá precisar usar também o m050 pedido de exibição de documentos em sede de cumprimento de sentença.
Classificação
Tipo: Decisão
Tipo de movimento: 50033 - Não-Concessão - Pedido
Descrição: Indefere a expedição de ofício ao INSS para apresentar extrato de empréstimo consignado.
texto do modelo
Indefiro a expedição de ofício ao INSS para apresentação do extrato de empréstimo consignado, tendo em vista que o documento pode ser obtido pela parte interessada, independentemente de ordem judicial, através do próprio sítio eletrônico do INSS, disponível aqui.
Sendo possível, portanto, a realização da diligência de forma extrajudicial pela própria parte, indefiro o seu requerimento e oportunizo o prazo de 15 dias para que a parte promova a sua realização.
XY1(TRECHO PADRÃO DE ENCERRAMENTO - Usa se esse é o único requerimento apreciado ou se os demais também serão indeferidos, e se trata de uma execução) Decorrido o prazo, sem a manifestação da parte exequente, à Secretaria para cumprir a Seção 36 da Portaria nº 3/2019. Int.se.XY2
tags: xxxmodelos
criação: acps e dierli, 12/6/2019.
alterações: prpc, em 5 de junho de 2020; andré, em 16 de dezembro de 2020;
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