m067 indefere ofício ao INSS para pesquisa de bens (obsoleto)

Esse modelo se tornou obsoleto em razão do m064 indefere diligências referentes ao sistema CAGED (Ministério do Trabalho) e CNIS (INSS).

texto do modelo

Indefiro a expedição de ofício ao INSS tendo em vista que tal providência serve somente para possibilitar eventual pedido de penhora de salário do executado, que é vedada, mesmo que em percentual, como deixa claro o texto explícito e induvidoso do art. 833 do CPC:

Art. 833. São impenhoráveis:
…
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

As hipóteses excepcionais do § 2º do mesmo dispositivo (dívida de alimentos e salário superior a 50 salários mínimos) não estão presentes aqui.
Int.-se, pois, o credor, para indicar bens penhoráveis do executado, sob pena da extinção da execução.
Quanto ao prosseguimento, se não foi completada a rotina de buscas de bens nos sistemas eletrônicos, prevista na Portaria nº 3/2019, complete-se-a.
Caso contrário, cumpra-se o art. 62 da referida Portaria.

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criação: alms, em 27 de maio de 2019.

alterações: prpc, em 5 de junho de 2020;

igor, em 16 de dezembro de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)