Usa-se no processo de execução de título judicial ou extrajudicial, quando o exequente requer diligências para obter informações acerca de saldo de conta de FGTS do(s) executado(s) ou requer a penhora dele.

Atenção: Se tratar-se de execução de honorários advocatícios ou de outra verba alimentar, precisa conjugar esse modelo com o m119 indefere penhora de rendimentos impenhoráveis para pagamento de dívida oriunda de honorários advocatícios.

classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50033 - Não-Concessão - Pedido

Descrição: Indefere diligências referentes à penhora de saldo de conta de FGTS do(s) executado(s).

texto do modelo

Nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/1990, o saldo das contas vinculadas em nome dos trabalhadores para recebimento do FGTS é impenhorável.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou uma única exceção, admitindo a penhora desses valores em execução de alimentos (AgRg no Ag 1034295/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 15/9/2009, DJe 9/10/2009; AgRg no REsp nº 1.127.084/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 7/12/2010, DJe 16/12/2010; AgRg no REsp 1.570.755/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 3/5/2016, DJe 18/5/2016).

(SE O EXEQUENTE REQUEREU A PENHORA) Não sendo essa a hipótese dos autos, indefiro a penhora do saldo das contas de FGTS do(s) executado(s).

(SE O EXEQUENTE REQUEREU QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA PARA OBTER INFORMAÇÕES PARA DEPOIS REALIZAR ESSA PENHORA)* Assim, sendo a diligência requerida pelo exequente inútil, porque a penhora do saldo da conta de FGTS não é possível, deve ser indeferida em respeito ao princípio da economia processual.

(TRECHO PADRÃO DE ENCERRAMENTO - Usa se esse é o único requerimento apreciado ou se os demais também serão indeferidos) Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Em caso de inércia, v. conclusos para extinguir o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.

Int.-se.

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criação: dierli, 11/6/2019, às 15:53

alterações: dierli, 7/8/2019; prpc, em 5 de junho de 2020;

daiane, 16/12/2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)