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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m341 intima parte exequente para juntar contrato social e alterações para instruir IDPJ
Modelo usualmente aplicado nos AGR2.07 e AGR2.08
Notas relacionadas
n028 incidente de desconsideração de pessoa jurídica
Modelos relacionados
[m295 indefere desconsideração da personalidade jurídica por mera insolvência]
m337 - Deixa de conhecer de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem indícios de insuficiência patrimonial
m338 deixa de conhecer de incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque a pessoa jurídica executada sequer foi citada
[m339 Defere citação do(s) sócio(s) em incidente de desconsideração da personalidade jurídica]
m340 determina expedição de ofício à Junta Comercial e ao Distribuidor para instruir inicial de IDPJ
[m342 Decisão de IDPJ em teoria menor com sócio(s) revel(éis)]
m346 defere citação de nova pessoa jurídica ou empresário individual em desconsideração da personalidade jurídica expansiva
m354 afirma desnecessidade de IDPJ para empresário individual e determina diligências para inclusão do cadastro da pessoa física na autuação
Instruções
Utilizar nos casos em que a parte exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica; o pedido é passível de conhecimento; a parte exequente tem advogado; e não é beneficiária da gratuidade da Justiça.
Classificação
Tipo: Despacho
Tipo de movimento: 11010
Descrição: Determina intimação da parte exequente para instruir o IDPJ com contrato social e suas últimas alterações
A obtenção do contrato social e suas últimas alterações independe de ordem judicial.
Assim, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com cópia do contrato social e suas alterações.
A juntada deverá acompanhar certidão da Junta Comercial de que não há alteração de contrato social ou de que, havendo, a alteração apresentada é a última. Tal certidão poderá ser substituída por declaração do advogado em relação a esses fatos (inexistência de alterações ou indicação de qual é a última alteração).
Com a apresentação dos documentos, v. conclusos para deliberar sobre a possibilidade de conhecimento do referido incidente.
Se for pedido de desconsideração da personalidade jurídica expansiva:
A obtenção do contrato social e suas últimas alterações independe de ordem judicial.
Assim, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com cópia do
(se parte suscitada é pessoa jurídica) contrato social e suas alterações da parte suscitada.
A juntada deverá acompanhar certidão da Junta Comercial de que não há alteração de contrato social ou de que, havendo, a alteração apresentada é a última. Tal certidão poderá ser substituída por declaração do advogado em relação a esses fatos (inexistência de alterações ou indicação de qual é a última alteração).
(se parte suscitada é pessoa física empresário individual) requerimento de inscrição de empresário individual da parte suscitada.
Com a apresentação dos documentos, v. conclusos para deliberar sobre a possibilidade de conhecimento do referido incidente.
tags: xxxmodelos
criação: prpc, em 18/6/2019;
alterações: prpc, em 5 de junho de 2020;
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