m340 determina expedição de ofício à Junta Comercial e ao Distribuidor para instruir inicial de IDPJ

Modelo usualmente aplicado nos AGR2.07 e AGR2.08

Notas relacionadas

n028 incidente de desconsideração de pessoa jurídica

Modelos relacionados

[m295 indefere desconsideração da personalidade jurídica por mera insolvência]

m337 - Deixa de conhecer de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem indícios de insuficiência patrimonial

m338 deixa de conhecer de incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque a pessoa jurídica executada sequer foi citada

[m339 Defere citação do(s) sócio(s) em incidente de desconsideração da personalidade jurídica]

m341 intima parte exequente para juntar contrato social e alterações para instruir IDPJ

[m342 Decisão de IDPJ em teoria menor com sócio(s) revel(éis)]

m346 defere citação de nova pessoa jurídica ou empresário individual em desconsideração da personalidade jurídica expansiva

m354 afirma desnecessidade de IDPJ para empresário individual e determina diligências para inclusão do cadastro da pessoa física na autuação

Instruções

Utilizar nos casos em que se trata de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica viável, em que a parte exequente não instruiu seu IDPJ com o contrato social e suas últimas alterações porque não tem advogado ou porque tem advogado mas é beneficiária da gratuidade da Justiça.

Se a parte tem advogado e não é beneficiária da gratuidade da Justiça, não é o caso de utilizar esse modelo.

Classificação

Tipo: Despacho

Tipo de movimento: 50023

Descrição: Determina expedição de ofícios à Junta Comercial e ao Cartório Distribuidor solicitando documentos para a instrução de inicial de IDPJ

Para que se possa analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com maior clareza e segurança, expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná solicitando-se que seja informado se foi realizado o devido registro de arquivamento da dissolução e extinção da sociedade/empresa, bem como, para que disponibilize cópia do contrato social com todas as alterações contratuais que encontrarem-se registradas em relação à(s) empresa(s) executada(s).

Ainda, expeça-se, ainda, ofício ao Cartório Distribuidor dessa comarca a fim de que informe se tramita aqui ação de falência em relação à pessoa jurídica executada. Em caso afirmativo, solicite-se, ainda, que tal ofício informe em qual juízo tramita o feito e em qual data se deu seu ajuizamento.

Juntadas ambas as respostas, à Secretaria para cumprir o art. 19, I, da Portaria nº 3/2019.

Após, v. conclusos para analisar.

Se for caso de desconsideração da personalidade jurídica expansiva e a parte suscita for pessoa jurídica (aí, deletar o trecho acima e a expressão “e ao Cartório Distribuidor” lá da descrição):

Para que se possa analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com maior clareza e segurança, expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná solicitando-se que disponibilize cópia do contrato social com todas as alterações contratuais que encontrarem-se registradas em relação à(s) empresa(s) suscitada(s).

Com a resposta, à Secretaria para cumprir o art. 19, I, da Portaria nº 3/2019.

Após, v. conclusos para analisar.

Se for caso de desconsideração da personalidade jurídica expansiva e a parte suscita for pessoa física cadastrada como empresário individual (aí, deletar os trechos acima e a expressão “e ao Cartório Distribuidor” lá da descrição):

Para que se possa analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com maior clareza e segurança, expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná solicitando-se que disponibilize cópia do requerimento de inscrição de empresário individual que se encontrarem registrados em relação à(s) empresa(s) suscitada(s).

Com a resposta, à Secretaria para cumprir o art. 19, I, da Portaria nº 3/2019.

Após, v. conclusos para analisar.

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criação: prpc, em 18/6/2019.

alterações: prpc, em 19 de junho de 2019; prpc, em 5 de junho de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)