parent nodes: enunciados das TRPR microempresa e empresa de pequeno porte, definição | enunciados das TRPR preposto não precisa ter vínculo | FONAJE 135 microempresa e empresa de pequeno porte, prova da condição | FONAJE 20 comparecimento pessoal em audiência | FONAJE 36 advogado só exigível na instrução em diante | FONAJE 48 nomeação de dativo para pessoa jurídica | Lei 9099 anotada pelo gabinete | n004 audiência de conciliação AC | n005 ausência do autor na audiência de conciliação | n010 notas sobre revelia no JE | n011 notas sobre extinção sem julgamento do mérito

BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá

FONAJE 141 microempresa empresário tem de vir à audiência

ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

v. empresário individual não é pessoa jurídica

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última revisão: alms, 21 de maio de 2019

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