n004 audiência de conciliação AC

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
> v. FONAJE 36 advogado só exigível na instrução em diante
> v. FONAJE 48 nomeação de dativo para pessoa jurídica
- quem tem crédito superior a 20 SM pode litigar sem advogado, desde que renuncie ao excedente (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 525).
- A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer pessoalmente às audiências designadas (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2357).
- Não comparecendo o autor (pessoa física) e resultando negatiga a tentativa de conciliação … o processo será extinto sem julgamento do mérito … mesmo que tenha advogado constitudo (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2378). Mas note, em sentido contrário (meu preferido), FONAJE 141 microempresa empresário tem de vir à audiência.
- Caso haja falecimento do advogado, aplica-se por analogia o § 3º do art. 313 do CPC, intimando-se a parte a constituir novo patrono em quinze dias. (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 4860).

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
> v. FONAJE 48 nomeação de dativo para pessoa jurídica
- O ... representante da Assistência Judiciária têm direito à intimação pessoal nos Juizados Cíveis dos Estados e do Distrito Federal e dispõem de prazo em dobro para sua manifestação (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 3277).
[ ] xxxhein? xxxtodo é isso mesmo? dativo com intimação pessoal e prazo em dobro? @alberto s

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
> v. FONAJE 77 procuração apud acta

> v. enunciados das TRPR preposto não precisa ter vínculo
> v. FONAJE 20 comparecimento pessoal em audiência
> v. FONAJE 99 carta de preposto, prazo.
> v. FONAJE 98 advogado da parte não pode ser preposto dela
> v. FONAJE 141 microempresa empresário tem de vir à audiência ‼️ ‼️ ; microempresário e empresário individual são equiparados a pessoa física e não podem ser representados por preposto.
- dispensável o reconhecimento de firma na carta de preposição (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2422).
- “É imprescindível que o preposto tenha conhecimento dos fatos, pois do contrário poderá ser caracterizada a contumácia” (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 1487).
- “A Lei n. 9.099/95, ao contrário do § 11 do art. 334 do CPC, não admite que a pessoa física se faça representar em audiência dos Juizados Estaduais ou do Distrito Federal por preposto com poderes para transigir.” (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2411).
- Mas, mesmo não havendo comparecimento pessoal, a transação, se obtida, vale: “alcançada a conciliação entre o autor e o representante do réu (objetivo maior das exigências), deve esta ser homologada, pois no caso concreto inexistirá prejuízo decorrente do não comparecimento pessoal do demandado” (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2413)

- sobre a questão do crédito excedente, ver nota importante nos comentários ao art. 57 (v. id 20190524094811).

- “A lei especial estabelece que as partes comparecerão às audiências (art. 9º), considerando-as por isso desde logo cientes dos atos nestas praticados (art. 19, § 1º, da Lei n. 9.099/95), ainda que não estejam presentes.” (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 3216).

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
> v. FONAJE 11 revelia: diz “Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia”
> v. FONAJE 167 intimação de revel dispensada
> [enunciados das TRPR exigir astreintes requer intimação pessoal]
> enunciados das TRPR revelia, tem de intimar advogado
> FONAJE 78 contestação de réu que não vem à audiência revelia
- O não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2350).
- Não basta, portanto, a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. É necessário o comparecimento mais a apresentação da resposta, escrita ou oral, já que a falta desta última acarreta a imposição da pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). … Não basta o comparecimento de advogado com poderes especiais de confessar e transigir (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2393).
- Mas, mesmo não havendo comparecimento pessoal, a transação, se obtida, vale: “alcançada a conciliação entre o autor e o representante do réu (objetivo maior das exigências), deve esta ser homologada, pois no caso concreto inexistirá prejuízo decorrente do não comparecimento pessoal do demandado” (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2413).
- “É imprescindível que o preposto tenha conhecimento dos fatos, pois do contrário poderá ser caracterizada a contumácia” (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 1487).

Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.
> FONAJE 6 audiência, ausência do juiz, validade; não é necessária a presença nem do togado nem do juiz leigo 😍 .

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
- sobre homologação de conciliação que ultrapassa alçada do JE, ver nota importante nos comentários ao art. 57. (v. id 20190524094811)
- Mesmo não havendo comparecimento pessoal, a transação, se obtida, vale: “alcançada a conciliação entre o autor e o representante do réu (objetivo maior das exigências), deve esta ser homologada, pois no caso concreto inexistirá prejuízo decorrente do não comparecimento pessoal do demandado” (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2413)

Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.
> v. FONAJE 11 revelia: diz “Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia”
> v. FONAJE 167 intimação de revel dispensada
> enunciados das TRPR revelia, tem de intimar advogado
> FONAJE 78 contestação de réu que não vem à audiência revelia

Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.
- Fonajef 180 e IIIFojepe 4 não se aplica no JE a regra do CPC 357 § 9 que exige intervalo mínimo entre audiências. (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2332).

§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.