parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n004 audiência de conciliação AC | n005 ausência do autor na audiência de conciliação | n010 notas sobre revelia no JE | n011 notas sobre extinção sem julgamento do mérito


BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


enunciados das TRPR preposto não precisa ter vínculo

Enunciado N.º 13.4– Preposto – ausência de vínculo de fato e/ou de direito: O preposto deve comprovar vínculo de fato ou de direito com a empresa que representa, sob pena de revelia. CANCELADO pela Resolução 002/2010 da Turma Recursal, publicada em 29/12/2010, DJ nº 539.

v. FONAJE 141 microempresa empresário tem de vir à audiência


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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