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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 20 comparecimento pessoal em audiência
ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.
atenção
v. FONAJE 141 microempresa empresário tem de vir à audiência
Nos causas de audiência de instrução em que a parte autora não tem de realizar depoimento pessoal e apresentou justificativa antecipada sobre a impossibilidade de comparecimento, manter a designação de audiência. Se a parte ré requerer extinção com base nesse enunciado, indeferir em razão de a ausência não ser sem justa causa. Então, se a parte ré requerer redesignação da audiência, deferir. Caso contrário, realizar a audiência normalmente.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019;
prpc, em 19 de junho de 2019 13:51;
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