parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n004 audiência de conciliação AC
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 36 advogado só exigível na instrução em diante
ENUNCIADO 36 – A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
v. FONAJE 141 microempresa empresário tem de vir à audiência
> Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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