parent nodes: enunciados das TRPR microempresa e empresa de pequeno porte, definição | FONAJE 134 microempresas e entes públicos | FONAJE 135 microempresa e empresa de pequeno porte, prova da condição | Lei 9099 anotada pelo gabinete | n004 audiência de conciliação AC | n048 micro e pequena empresa como parte no JE
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 48 nomeação de dativo para pessoa jurídica
ENUNCIADO 48 – O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
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v. FONAJE 134 microempresas e entes públicos
v. enunciados das TRPR microempresa e empresa de pequeno porte, definição
v. FONAJE 141 microempresa empresário tem de vir à audiência
> Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
> § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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