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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 98 advogado da parte não pode ser preposto dela
ENUNCIADO 98 (Substitui o Enunciado 17) – É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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