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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 167 intimação de revel dispensada
ENUNCIADO 167 - Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC (XL Encontro - Brasília-DF).
Esse enunciado não está necessariamente obsoleto, mas é de pouca utilidade nos processos eletrônicos (e, atualmente, nos Juizados Especiais do Paraná, 100% dos processos são eletrônicos).
Para mais informações, ver a n010 notas sobre revelia no JE.
Notas relacionadas:
n006 ausência do réu na audiência de conciliação
n010 notas sobre revelia no JE
Enunciados relacionados:
v. enunciados das TRPR revelia, tem de intimar advogado
v. FONAJE 11 revelia
v. FONAJE 78 contestação de réu que não vem à audiência revelia
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
prpc, em 28 de abril de 2020;
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