parent nodes: índice dos modelos de despachos | índice monstro com todos os modelos | m275 indefere inversão do ônus da prova caso falha de sinal telefonia | m291 homologa renúncia dano material caso IRDR cal | m320 revoga e corrige inversão do ônus da prova caso mix P008 | P008 mix falha sinal com ineficiência de call center
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m276 indefere inversão do ônus da prova caso mix falha de sinal e falha de call center
Modelo usualmente utilizado no AGR1.07
Atenção, contém informações reservadas. Legenda: aqui.
Notas relacionadas
n002 inversão do ônus da prova IOP
Fluxogramas relacionados
F008 inversão do ônus da prova
Instruções
v. explicações em P005 dano moral telefonia móvel queda de sinal.
Caso muito frequente, parece.
onde usa: tem umas iniciais 👿 que misturam falha de sinal e falha de call center. Nesse caso tem que usar este modelo. Mas se for o caso “puro”, que alega só falha de sinal, usa o m275 indefere inversão do ônus da prova caso falha de sinal telefonia.
ATENÇÃO: o modelo abaixo tem dois itens nº 2, um marcado em verde e outro marcado em vermelho. Só um dos dois deve ficar, o outro deve ser excluído. Como escolher? Fica o verde e sai o vermelho se a inicial for “boa”; fica o vermelho e sai o verde se a inicial for inepta. A diferença entre uma e outra é explicada aqui: [P004 indenização só dano moral por ineficiência de call center: Obs.-1:-inicial-boa-vs.-inicia] inteira.
Atenção de novo: às vezes precisa usar o m325 manda emendar inicial P004 para renunciar indenização de cobranças indevidas.
Pode classificar como 50012
IR006 tem vários assim.
1. A inicial tem dois fundamentos. Quanto à questão da alegada má qualidade do serviço prestado, as Turmas Recursais do Paraná pacificaram que, em casos como o em exame, sem verossimilhança da alegação do consumidor não cabe a inversão do ônus da prova:
"AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. QUEDA DE SINAL. REGRA DO ARTIGO 373, I DO NOVO CPC. NÃO CUMPRIDA. FALHA NA REDE NÃO COMPROVADA. EVENTUAL FALHA NO SINAL TELEFÔNICO, AINDA QUE EXISTENTE, POR SI SÓ, SEM MAIOR PROVA DO ABALO ÍNTIMO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Em sede de demanda indenizatória ajuizada em face de prestadora de serviço de telefonia móvel, sob a alegação de prejuízos ocasionados por conta da má qualidade do serviço e da ocorrência de frequentes falhas na qualidade do sinal disponibilizado, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, em consonância com a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios, promoveu alteração no entendimento do Órgão Julgador e estabeleceu que, não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista à hipótese, a inversão do ônus probatório exige que seja comprovada, por parte do consumidor, além de sua hipossuficiência, a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC), bem como demonstrado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). O Colegiado sustentou a aplicabilidade da Resolução nº 575/2011 da ANATEL, que em seu art. 16º, § 1º, estabelece às prestadoras de serviços de telefonia móvel a observância de um padrão mensal mínimo de que em 67% (sessenta e sete por cento) dos casos as tentativas de originar chamadas devem ser completadas, o que faz com que a eventual indisponibilidade do sinal telefônico não caracterize, de plano, falha a ser indenizada. Ante a generalidade das alegações aduzidas pelo recorrente e a ausência de elementos bastantes à demonstração de que, efetivamente, a mera falha de sinal de telefonia móvel implicou ofensa aos seus direitos da personalidade – e não mero aborrecimento ou infortúnio comum –, tem-se a impossibilidade do reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e de sua consequente reparação pecuniária. Com base em tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso interposto" (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004051-48.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.10.2018)
Concluíram, ademais, que mesmo que haja a falha de sinal, sem prova de abalo íntimo não há dano moral a indenizar:
"EVENTUAL FALHA NO SINAL TELEFÔNICO, AINDA QUE EXISTENTE, POR SI SÓ, SEM MAIOR PROVA DO ABALO ÍNTIMO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0004151-45.2017.8.16.0049 Astorga Rel.: Marco Vinícius Schiebel Rel.Desig. p/ o Acórdão: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO J. 19.11.2018)
No mesmo sentido:
“EVENTUAL FALHA NO SINAL TELEFÔNICO, AINDA QUE EXISTENTE, POR SI SÓ, SEM MAIOR PROVA DO ABALO ÍNTIMO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM RECARGAS OU ATÉ MESMO O DESAPARECIMENTO DE CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0011720-37.2017.8.16.0069 Cianorte Rel.: Marco Vinícius Schiebel Rel.Desig. p/ o Acórdão: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO J. 19.11.2018)
EVENTUAL FALHA NO SINAL TELEFÔNICO, AINDA QUE EXISTENTE, POR SI SÓ, SEM MAIOR PROVA DO ABALO ÍNTIMO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR 11ª C.Cível 0008485-67.2016.8.16.0014 Londrina Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson J. 01.08.2018)
Por isso, não havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, nem quanto à alegada falha de sinal, nem quanto ao alegado dano moral, indefiro a inversão do ônus da prova.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx esta parte só fica se a inicial for boa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2. Quanto, apenas, à questão da ineficiência intencional de call center, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO, só quanto a isso e com a restrições abaixo, o ônus da prova.
Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, nem ao nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Da mesma forma está claro que só há ineficiência do call center se as reclamações do consumidor eram procedentes, o que compete a este demonstrar.
Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, não sendo possível imputar ao fornecedor o ônus impossível de provar fato negativo. De modo que se a existência das ligações para o call center for negada pela parte ré, incumbirá à parte autora provar que as fez, quantas foram e quanto tempo duraram.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx esta parte só fica se a inicial for inepta xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2. A inicial diz que a parte autora foi vítima da ineficiência dolosa do call center da ré. Mas não indica quantas ligações fez para tal call center, nem dia, hora, duração; não aponta um número sequer de protocolo das ditas ligações. Esclareça, com indicações concretas que permitam defesa e investigação.
Ressalto que a inversão do ônus da prova cabe, nesse ponto, mas não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, nem ao nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Da mesma forma está claro que só há ineficiência do call center se as reclamações do consumidor eram procedentes, o que compete a este demonstrar.
Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, não sendo possível imputar ao fornecedor o ônus impossível de provar fato negativo. De modo que sendo a existência das ligações para o call center negada pela parte ré, incumbe à parte autora provar que as fez, quantas foram e quanto tempo duraram. Concedo, pois, à parte autora prazo de dez dias para esclarecer o que consta acima, indicando expressa e especificamente as ligações que fez para o call center e os números dos protocolos respectivos.
3. Com a contestação deverá a parte ré, na forma do art. 396 CPC e sob as penas do art. 400 CPC, juntar as gravações das conversas mantidas entre seus prepostos e a parte autora, referentes aos protocolos mencionados na inicial, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
4. Quanto ao prosseguimento, a experiência tem demonstrado que a designação de audiência de conciliação nos casos semelhantes a este vai contra o princípio da celeridade processual. É grande o número de ações sobre a mesma matéria, sobrecarregando a pauta de audiências, e são raríssimos os casos de composição entre as partes.
Sendo assim, deixo de designar audiência de conciliação, podendo as partes, a qualquer momento, apresentar nos autos eventual proposta de acordo.
Portanto, cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
5. Int.-se.
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31 de maio de 2019 alms
alms 7 de junho de 2019
acps em 27/8/2019
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