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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m325 manda emendar inicial P004 para renunciar indenização de cobranças indevidas
onde usa
Usar em casos tipo P004 indenização só dano moral por ineficiência de call center, ao despachar o pedido de inversão do ônus da prova, SE a inicial não deixa clara e positiva a renúncia à indenização mencionada no texto do despacho.
Se não entender bem o que significa o despacho leia o m300 suspende por IRDR cobrança serviço telefonia não solicitado tema 2, é sobre isso que o despacho trata.
Às vezes usamos este modelo no P008 mix falha sinal com ineficiência de call center.
agrupador
Modelo usualmente aplicado nos AGR1.07 e AGR2.03, embora também tenha que conferir a aplicabilidade disso em todos os casos P004 e P008 que estão para sentença, porque alguns misturam cobrança de serviço não contratado no meio.
classe
11010
Esclareça a parte demandante, no prazo de três dias, se está renunciando expressamente à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da "cobrança de valores referentes à telefonia sem a solicitação do usuário", e também à "repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário”, porque sem essa renúncia é caso de aplicar-se a suspensão determinada no IRDR 1.561.113-5.
Depois v. cls. no agrupador 1.07.
Int.-se.
xxxmodelos xxxiop
criação: alms 13 de junho de 2019.
alterações: prpc, em 27 de junho de 2019 15:09;
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