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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m320 revoga e corrige inversão do ônus da prova caso mix P008
onde usa:
Casos tipo P008 mix falha sinal com ineficiência de call center. Caso muito frequente, parece. Advocacia Martins e Busch tem vários desse tipo
detalhes e instruções:
Este modelo foi feito para casos antigos, que vem ao gabinete para sanear (AGR2.03) após especificação de provas. A inversão do ônus da prova era deferida em todos os casos anteriores, mas a equipe antiga julgava tudo improcedente por falta de cumprimento de ônus pelo autor (quanto à falha de sinal).
Vamos fazer um teste, por um tempo, indeferindo a inversão do ônus da prova em casos assim (m276 indefere inversão do ônus da prova caso mix falha de sinal e falha de call center e revogando nos casos em que ela foi deferida pela equipe antiga, para ver quantas irão para instrução.
1. Quanto à questão da causa de pedir relacionada com alegada falha de cobertura e sinal da operadora, as Turmas Recursais do Paraná pacificaram que, em casos como o em exame, sem verossimilhança da alegação do consumidor não cabe a inversão do ônus da prova:
"AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. QUEDA DE SINAL. REGRA DO ARTIGO 373, I DO NOVO CPC. NÃO CUMPRIDA. FALHA NA REDE NÃO COMPROVADA. EVENTUAL FALHA NO SINAL TELEFÔNICO, AINDA QUE EXISTENTE, POR SI SÓ, SEM MAIOR PROVA DO ABALO ÍNTIMO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Em sede de demanda indenizatória ajuizada em face de prestadora de serviço de telefonia móvel, sob a alegação de prejuízos ocasionados por conta da má qualidade do serviço e da ocorrência de frequentes falhas na qualidade do sinal disponibilizado, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, em consonância com a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios, promoveu alteração no entendimento do Órgão Julgador e estabeleceu que, não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista à hipótese, a inversão do ônus probatório exige que seja comprovada, por parte do consumidor, além de sua hipossuficiência, a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC), bem como demonstrado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). O Colegiado sustentou a aplicabilidade da Resolução nº 575/2011 da ANATEL, que em seu art. 16º, § 1º, estabelece às prestadoras de serviços de telefonia móvel a observância de um padrão mensal mínimo de que em 67% (sessenta e sete por cento) dos casos as tentativas de originar chamadas devem ser completadas, o que faz com que a eventual indisponibilidade do sinal telefônico não caracterize, de plano, falha a ser indenizada. Ante a generalidade das alegações aduzidas pelo recorrente e a ausência de elementos bastantes à demonstração de que, efetivamente, a mera falha de sinal de telefonia móvel implicou ofensa aos seus direitos da personalidade – e não mero aborrecimento ou infortúnio comum –, tem-se a impossibilidade do reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e de sua consequente reparação pecuniária. Com base em tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso interposto" (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004051-48.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.10.2018)
Concluíram, ademais, que mesmo que haja a falha de sinal, sem prova de abalo íntimo não há dano moral a indenizar:
"EVENTUAL FALHA NO SINAL TELEFÔNICO, AINDA QUE EXISTENTE, POR SI SÓ, SEM MAIOR PROVA DO ABALO ÍNTIMO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0004151-45.2017.8.16.0049 Astorga Rel.: Marco Vinícius Schiebel Rel.Desig. p/ o Acórdão: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO J. 19.11.2018)
No mesmo sentido:
“EVENTUAL FALHA NO SINAL TELEFÔNICO, AINDA QUE EXISTENTE, POR SI SÓ, SEM MAIOR PROVA DO ABALO ÍNTIMO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM RECARGAS OU ATÉ MESMO O DESAPARECIMENTO DE CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0011720-37.2017.8.16.0069 Cianorte Rel.: Marco Vinícius Schiebel Rel.Desig. p/ o Acórdão: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO J. 19.11.2018)
EVENTUAL FALHA NO SINAL TELEFÔNICO, AINDA QUE EXISTENTE, POR SI SÓ, SEM MAIOR PROVA DO ABALO ÍNTIMO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR 11ª C.Cível 0008485-67.2016.8.16.0014 Londrina Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson J. 01.08.2018)
Por isso, examinando melhor o caso, não há verossimilhança nas alegações da parte autora, nem quanto à alegada falha de sinal, nem quanto ao alegado dano moral, razão porque revogo a decisão anterior, que havia invertido o ônus da prova, para indeferir a dita inversão.
O ônus é da parte autora para provar que existe a alegada falha de sinal e que sofreu os danos de que fala a inicial.
2. Quanto à causa de pedir relacionada com a alegada falha de call center, mantenho a inversão do ônus da prova deferida, mas ressalto que ela não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, nem ao nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Da mesma forma está claro que só há ineficiência do call center se as reclamações do consumidor eram procedentes, o que compete a este demonstrar.
Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, não sendo possível imputar ao fornecedor o ônus impossível de provar fato negativo. De modo que sendo a existência das ligações para o call center negada pela parte ré, incumbe à parte autora provar que as fez, quantas foram e quanto tempo duraram. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).
Concedo, pois, à parte autora prazo de dez dias para esclarecer o que consta acima.
3. Para não haver surpresa e cerceamento de defesa, restituo à parte autora o prazo de dez dias para, querendo, requerer provas, indicando claramente (a) que provas pretendem produzir, (b) qual fato especificamente cada uma das provas demonstrará.
Não serão deferidas provas cuja necessidade/utilidade não for fundamentada, nem provas sobre fatos incontroversos ou irrelevantes.
Int.-se.
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alms 8 de junho de 2019
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