m306 encaminha ao juiz leigo para instrução

Modelo usualmente utilizado no AGR2.03

Notas relacionadas

n073 Saneamento

n075 Questões sobre juízes leigos

Instruções

Utilizar esse modelo nos casos em que as partes pediram prova oral, e, analisada a inicial e contestação, está claro que as provas são necessárias. Daí, já manda para o leigo com audiência de instrução marcada.

Atenção: não usar este modelo se for caso de julgamento antecipado. Nesse caso, use o m070 anuncia julgamento antecipado e manda ao juiz leigo para projeto.

Ainda, também é importante ressaltar que, durante a pandemia e por tempo indeterminado, estamos realizando a designação de audiências de instrução por meio do programa Cisco Webex Meetings (indicado pelo CNJ). Assim, você terá que adicionar ao modelo abaixo o m393 designação de audiência de instrução por videoconferência e deliberações sobre sua manutenção ou cancelamento.

Modelo A - É um caso de direito do consumidor e fomos nós quem analisamos o requerimento de inversão do ônus da prova no despacho inicial; ou não é um caso de direito do consumidor

Serão indeferidos pedidos que alguma das partes fizer para apresentar como prova o próprio depoimento pessoal. O depoimento pessoal tem como única função a obtenção da confissão, e "ninguém pode confessar em seu próprio favor, mas apenas sobre fatos contrários ao seu interesse" (Marinoni, Luiz Guilherme & Arenhart, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 3ª ed.. São Paulo: RT, 2004, p.324). Desde a revogação do CPC de 1939, não existe mais prova por juramento no processo civil brasileiro, e ninguém pode testemunhar em seu próprio favor.

Esclarecido isso, paute-se a audiência de instrução e remetam-se os presentes autos a um Juiz Leigo integrante do quadro deste Juízo para instruir e depois elaborar projeto de sentença.

Int.-se.

Veja também se não é necessário o m393 designação de audiência de instrução por videoconferência e deliberações sobre sua manutenção ou cancelamento

Modelo B - É um caso de direito do consumidor e não fomos nós quem analisamos o requerimento de inversão do ônus da prova no despacho inicial

Quanto à distribuição do ônus da prova, se foi antes deferida a inversão, esclareço que ela não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590).

Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

Esclarecido isso, paute-se a audiência de instrução e remetam-se os presentes autos a um Juiz Leigo integrante do quadro deste Juízo para instruir e depois elaborar projeto de sentença.

Int.-se.

Veja também se não é necessário o m393 designação de audiência de instrução por videoconferência e deliberações sobre sua manutenção ou cancelamento

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criação: alms, 5 de junho de 2019.

alterações: alms, 15 de junho de 2019;

alms, 11 de julho de 2019;

alms, 23 de outubro de 2019;

prpc, em 6 de maio de 2020;

prpc, em 16 de novembro de 2020;

Questões ultrapassadas

Tem que marcar na planilha sempre que usar este modelo, veja gestão do gabinete, index

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)