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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
Suspensão de todos os recursos em trâmite - Direito do consumidor - dano moral - falha na prestação de serviço de fornecimento de água
Mensagem
De: (leticia.gavlak) Leticia Nogueira Gavlak
Lotação: NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES
Enviado: 07/12/2020 18:17
Tipo: Institucional
Prioridade: Alta
Assunto: Ofício-Circular - grupo de representativos n. 24- a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal -Direito do consumidor - dano moral - falha na prestação de serviço de fornecimento de água
Senhores (as) Magistrados (as),
Por determinação do Excelentíssimo Desembargador COIMBRA DE MOURA, 1º Vice-Presidente desta Corte Estadual e Supervisor Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, encaminho, em anexo, o Ofício-Circular n. 208/2020 – NUGEP/SG que trata das decisões de admissão dos Recursos Especiais n. 0011579-31.2017.8.16.0000/03 e nº 0011751-70.2017.8.16.0000/02, selecionados como representativos de controvérsia relativos à:
“Aferir a legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água”
Por meio das mencionadas decisões, foi determinada a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal em que se discute a referida questão, cadastrada no Projudi como GR 24.
Destaca-se que o presente Grupo de Representativos é oriundo do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 05 deste E. Tribunal de Justiça, bem como que seu objeto é restrito ao item "a" da Tese vinculante firmada.
Eventuais dúvidas a respeito desta comunicação podem ser encaminhadas ao email nugep@tjpr.jus.br
Respeitosamente,
Leticia Nogueira Gavlak
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP)
O original do ofício está aqui.
alms 15/12/20
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