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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá

m125 Determina a emenda da inicial quando há pedido de repetição de indébito em razão da cobrança em dobro tarifa mínima de consumo pela Sanepar

Onde usa: ações proposta contra a Sanepar questionando a cobrança da tarifa mínima de consumo em dobro. Quando a parte autora pede a repetição do indébito mas não indica o valor, o período a que se referem as cobranças ou não apresenta todas as faturas e comprovantes de pagamento referentes ao período questionado.

Se a inicial estiver apta e houver pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças use o m258 indefere tutela provisória de urgência em razão da cobrança dobrada da tarifa mínima de consumo (SANEPAR)

Notas relacionadas:

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n008 defeitos da inicial tratados em gabinete

Classificação:

A parte autora questiona a cobrança em dobro da tarifa mínima de consumo pela parte ré e pede a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contudo, não indica o valor que pretende repetir.

Conforme determina o art. 14, § 1º, III, da Lei 9.099, o pedido deve conter o objeto e seu valor, com exceção do caso disposto no § 2º do referido artigo:

E, nos termos do art. 330, § 1º, inciso II, do CPC, é inepta a petição inicial quando “o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico”.

Como se pode notar, o pedido de repetição do indébito em dobro feito pela parte autora, de forma genérica, não se subsome a hipótese acima. Inepto, portanto, como está.

Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, especificando o valor que pretende repetir, bem como o período ao qual se refere as cobranças que afirma ser indevidas, sob pena de indeferimento deste pedido, na forma do art. 321, do CPC.

No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar todas as faturas e comprovantes de pagamento referentes ao período que pretende a repetição dos valores cuja cobrança afirma ser indevida.

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criação: dierli, 30/01/2020.

alterações: prpc, em 14 de maio de 2020;

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