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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 143 extinção de embargos é sentença
ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
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criação: alms, em 21 de maio de 2019.
alterações: prpc, em 29 de maio de 2020;
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