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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 140 bacenjud é penhora
ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
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criação: alms, 21 de maio de 2019.
alterações: prpc, em 22 de maio de 2020;
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