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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
F005 exceção de pré-executividade
Usualmente utilizado no AGR2.04
Não há mais atos a serem praticados em gabinete para a exceção de pré-executividade, com exceção da decisão sobre suas alegações.
As previsões foram transformadas em ato ordinatório constante da seção 78 da Portaria de rotinas 3 2019.
Assim, não se fará fluxograma dessa parte do processo.
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criação: alms, em data desconhecida.
alterações: prpc, em 21 de maio de 2020;
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)