n056 competência territorial no JE

Notas relacionadas

n011 notas sobre extinção sem julgamento do mérito

Modelos relacionados

[M106 declara a incompetência em razão da repetição da ação]

m116 sentença extinção incompetência territorial (em razão do local de pagamento do título)

m349 sentença de extinção por incompetência em relação de consumo proposta sem ser no foro do autor, do fornecedor ou do local de cumprimento da obrigação

m977 extingue por incompetência porque ação foi proposta contra o consumidor fora de seu domicílio

Enunciados relacionados

FONAJE 89 incompetência pode declarar de ofício

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

sobre o inciso I, domicílio do réu

“o conceito de domicílio do réu, que foi consideravelmente ampliado, tendo em vista, inclusive, as disposições pertinentes ao tema contidas no Código Civil (arts. 70 a 78). De fato, prevê o citado dispositivo que o domicílio do réu será considerado também no “local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”. Com isso, é possível demandar o réu no seu local habitual de trabalho, em se tratando de pessoa física, e, ser for pessoa jurídica, na sua sede, filial ou representação.” (Felippe Borring Rocha. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2017, pos. 1670)

domicílio do réu pessoa física: “Em relação à pessoa física, a possibilidade de demandar em seu local de trabalho é aplicável, ainda que a atividade profissional que determinou a competência não esteja relacionada ao objeto da demanda." (Felippe Borring Rocha. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2017, pos. 1674)

autor consumidor em relação de consumo: entendimento benéfico

Enunciado 2.2.1 da CEJCA: “Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor”.

Mas v.: IRDR cabe declinar da competência de ofício em caso de escolha aleatória pelo consumidor.

E ainda: m977 extingue por incompetência porque ação foi proposta contra o consumidor fora de seu domicílio, para os casos em que foi proposta contra o consumidor.

sobre foro em reparação de dano

- dano de qualquer natureza; hipótese mais larga que a do CPC 53 pu)

- também é essa a regra no CDC 101 I (responsabilidade civil do fornecedor)

não são só acidente de trânsito! “nos Juizados Especiais todas as ações indenizatórias podem ser propostas no domicílio do autor ou do local onde ocorreu o fato danoso.” (Felippe Borring Rocha. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2017, pos. 1726, sem grifos no original).

caso especial: incompetência por violação da ampla defesa!

“necessário que se afirme que, em determinadas situações excepcionais, a causa não poderá ser processada nos Juizados Especiais se a parte ré demonstrar que não terá condições para se defender adequadamente da demanda. Nesse caso, o ideal será encerrar o procedimento, sem resolução do mérito (art. 51, II).” (Felippe Borring Rocha. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2017, pos. 1738).

efeito da incompetência: extinção do processo

“Nos Juizados Especiais, entretanto, o reconhecimento da incompetência territorial provoca o encerramento do procedimento sem resolução do mérito (art. 51, III). Por conta de tal regra, a porção majoritária da doutrina e jurisprudência tem defendido que a incompetência territorial gera nulidade absoluta, passível de reconhecimento de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.” (Felippe Borring Rocha. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2017, pos. 1746).

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)