parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n056 competência territorial no JE

BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá

FONAJE 89 incompetência pode declarar de ofício

ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

> 21 de outubro de 2020 novo: competência ação entre representante e representada comerciais relação de trabalho acórdão STF

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última revisão: alms, 21 de maio de 2019

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