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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
IRDR cabe declinar da competência de ofício em caso de escolha aleatória pelo consumidor
acórdão de lavra do Exmo. Desembargador MARCO ANTONIO ANTONIASSI, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008093-04.2018.8.16.0000, fixou a seguinte tese jurídica:* “é possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor”. Anexo abaixo.
https://www.dropbox.com/s/ssfhj66ok7nqlnd/ac%C3%B3rd%C3%A3o%20declina%C3%A7%C3%A3o%20de%20compet%C3%AAncia%20de%20of%C3%ADcio%20em%20caso%20de%20escolha%20aleat%C3%B3ria%20pelo%20consumidor%20IRDR%20acordao%20000809304.2018.8.16.0000.pdf?dl=0
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)