m934 indenização por cobrança de valores superiores aos contratados

Onde usa:

AGR3.06 geralmente

Casos de ação de indenização por dano moral (às vezes cumulada com pedido de repetição dobrada do valor pago a mais, proibição de cobrança e/ou de negativação), quando há cobrança de aumento ou preço aleatório, acima do combinado, em contrato regido pelo CDC mas que não é de telefonia (compra parcelada em loja, geralmente).

Atenção: este modelo é para casos onde

1. o autor confirma que comprou e deve, mas diz que os valores cobrados são acima do combinado

2. ocorreu ou não a negativação (tem de apagar as partes que correspondem a uma hipótese quando for caso da outra)

DISPONÍVEL NO PROJUDI

Se for caso de telefonia, v. o P020 telefonia cobrança aleatória de preço superior ao contratado

SENTENÇA

Ação de indenização e repetição de indébito. Consumidor que alega estar sendo cobrado por valores mensais superiores aos combinados. Defesa genérica que não explica o aumento das prestações e não prova legitimidade dos valores exigidos. Procedência do pleito de repetição, na forma simples. Improcedência do pedido indenizatório do dano moral, porque não houve negativação.

xxxx ou xxxx Negativação indevida, geradora de dano moral indenizável.

Relatório dispensado por lei. Anoto, apenas, por ser relevante, que se trata de ação onde a parte autora afirma que a parte ré lhe fez cobranças em valores superiores aos combinados na contratação, sem justificativa nem fundamento. Diz a parte autora que o valor combinado seria xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ATENÇÃO, ESTE PARÁGRAFO TEM DE SER PERSONALIZADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

O contrato/negócio em debate é identificado por estes dados: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ATENÇÃO, ESTE PARÁGRAFO TEM DE SER PERSONALIZADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Pediu, por causa disso, indenização pelo dano moral.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ATENÇÃO, ESTE PARÁGRAFO TEM DE SER PERSONALIZADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Não há pedido de reparação de dano material, repetição do indébito, declaração de inexigibilidade ou condenação da ré a cobrar somente o combinado. Não há nem pedido para suspender as cobranças ou impedir a negativação.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ATENÇÃO, ESTE PARÁGRAFO TEM DE SER PERSONALIZADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A contestação é genérica. As telas de sistemas internos da ré, única prova apresentada, não demonstram a licitude das cobranças questionadas. A parte ré apenas cola uma série de imagens de documentos, que até comprovam que houve uma contratação (fato que a inicial não nega), que existe uma dívida (fato nuna questionado pela parte autora). Mas aquelas imagens, e o próprio texto genérico da contestação, simplesmente não explicam os aumentos dos valores das faturas/boletos, nem explicam qual a composição e origem dos valores cobrados. As cobranças restam sendo, assim, à vista da contestação, exatamente o que a inicial diz que são: aumentos aleatórios e sem base que tentam tirar da parte autora mais do que foi contratado.

Anoto, ademais, que a parte autora não contesta os valores que a inicial afirma serem os combinados e devidos.

Logo, as cobranças de que fala a inicial são ilícitas.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ATENÇÃO, ESTE PARÁGRAFO TEM DE SER PERSONALIZADO, só fica assim se o único pedido dos autos for a indenização do dano moral xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx O problema é que as consequências jurídicas óbvias dessa ilicitude não são objeto de pedido nos autos. Obviamente a parte ré tem de parar de cobrar mais do que foi combinado, não pode inserir a parte autora em banco de dados de proteção ao crédito por conta de valores superiores ao combinado e não explicados, etc. Só que a parte autora não tem interesse em nada disso. Quer só o seu premiozinho da loteria judicial, a tão sonhada indenização por dano moral.

xxxxxxxxxxxxxxxxxx acrescente: princípio da adstrição do juiz ao pedido e decisão extra petita

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxx esta parte (vai até a linha marcada xxxxyz é para o caso de não ter ocorrido negativação xxxxxxxxxxxxxxx

Ocorre que, mesmo havendo cobranças ilícitas, não houve inscrição em cadastro restritivo de crédito, e por isso não procede o pedido de indenização por supostos danos morais.

xxxxxxxxxxxxxxx acescente

1. dano moral não é automático só porque houve fato ilícito

2. SE for PERTINENTE NO CASO acrecente dano moral em caso de desvio do tempo útil do consumidor, requisitos

3. aborrecimentos tentando resolver o problema não são dano moral

4. [dano moral e punitive damages na lie brasileira]

5. cobrança indevida, sem negativação, não gera dano moral

6. xxxxxxxxx

xxxxyz ----------------------------------------------

xxxxxxxxxxxxx esta parte (vai até a linha marcada xxxxyz é para o caso de ter ocorrido negativação, aí o dano moral ocorreu xxxxxxxxxxxxxxx

Houve a negativação, e foi ilícita. Portanto, pacífica a jurisprudência a respeito, como se vê do Enunciado 12.15 das TRPR: “Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”. No mesmo sentido: "A negativação indevida, por si só, gera dano moral puro (...) a inscrição indevida, por si só, é prova suficiente do dano, e gera o dever de indenizar" (STJ - AREsp: 874138 MG 2016/0052775-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 29/06/2018).

xxxxxxxxxx acrescente quantificação do dano moral, correção e juros, jurisprudência e doutrina xxxxxxxxxxxxxx

No caso destes autos, o montante equivalente a dois mil reais é suficiente para cumprir as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da verba, sem favorecer enriquecimento injustificado.

xxxxyz -----------------------

xxxx dispositivos, escolha um dos vários xxxx

Procede o pedido de imposição da obrigação de não cobrar mais do que o contratado, portanto.

E / OU

Procede o pedido de repetição dos valores cobrados acima do contratado. Mas não cabe a pretendida restituição dobrada, porque não há prova de má-fé da parte ré. A inicial, aliás, nem alega que a cobrança excessiva foi dolosa, restando admitido, nas entrelinhas, que o ilícito foi culposo. Esse não dá direito à dobra na repetição.

xxxx acescente trecho repetição dobrada não cabe sem prova da ma-fé xxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ATENÇÃO, ESTE PARÁGRAFO TEM DE SER PERSONALIZADO, ESCOLHA APENAS OS ITENS QUE FICAM E APAGUE OS QUE NÃO CABEM NO CASO CONCRETO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC.

E/OU

xxxxxxxxxxxxx deixe só o que for cabível! xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Ante o exposto, julgo procedente xxxxxxxxxxxxx em parte xxxxxxxxxxxxxx o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC, para:

(a) declarar que a parte autora não deve à parte ré nada além dos valores contratados, descritos na inicial e no início desta sentença, por força do contrato e negócio lá mencionados;

(b) condenar a parte ré em obrigação de não fazer consistente em se abster de promover cobranças, ou inscrições da parte autora nos banco de dados de restrição ao crédito, por valores superiores aos contratados, conforme descritos na inicial e no início desta sentença, por força do contrato e negócio lá mencionados, sob pena de pagar multa diária;

(c) condenar a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, os valores que cobrou e que superam o contratado, na forma descrita na inicial e no início desta sentença, por força do contrato e negócio lá mencionados;

(d) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de dois mil reais, para reparação do dano moral.

acrescentar aqui o [trecho padrão sobre correção monetária e juros] que corresponder ao caso

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099).

P., r. e i..

xxxmodelos

alms 26 de junho de 2019

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)