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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m288 indefere inversão do ônus da prova bancário venda casada TAC TEC seguro prestamista
Modelo usualmente utilizado no AGR1.07
Notas relacionadas
n002 inversão do ônus da prova IOP
Fluxogramas relacionados
F008 inversão do ônus da prova
Instruções
Utiliza-se em casos tipo P006 bancário cobrança serviço de terceiro TAC TEC (P006), TAC, TEC, ou outras cobranças dessas para cujo exame basta ler o contrato, a lei e ver o que o cliente realmente pagou.
Atenção: temos duas hipóteses. A primeira é este modelo, m288, e também o m289, são para inicial apta: o autor afirma categoricamente que pagou TAC TEC serviços de terceiro, diz os valores, junta algum comprovante.
Mas se for inicial inepta (autor não sabe se pagou, acha que pagou, acredita que pagou, mas não sabe ao certo, não sabe valores, não tem nenhum documento), usa em vez deste o m328 inversão do ônus da prova P006 serviços terceiro TAC TEC inicial inepta.
problemas/colisões
O m289 indefere inversão do ônus da prova bancário cobrança serviços de terceiros está colidindo em parte com este aqui, precisamos fazer um mix e apagar um deles.
V. também o m292 indefere inversão do ônus da prova bancário juros abusivos.
Classificação
Tipo: Decisão
Tipo de movimento: 50033
Descrição: Indefere inversão do ônus da prova e (…)
Quanto ao teor do pactuado, a única prova que interessa é o contrato, que já está nos autos.
Quanto aos valores que a parte autora diz que pagou, se forem impugnados, o ônus de provar só pode ser do autor, e o CDC não autoriza mudar isso, porque é impossível ao credor provar que não recebeu: não se aplica inversão do ônus da prova para imputar ao fornecer ônus de provar fato negativo, ou de provar o impossível, ou de provar o que só o consumidor tem meios para provar.
Quanto ao mais, a matéria é de direito.
Sem base, pois, o pedido de inversão do ônus da prova, que indefiro.
Quanto ao prosseguimento, à Secretaria para cumprir as diligências faltantes de recebimento da inicial e de designação de audiência de conciliação previstas na Portaria nº 3/2019.
Int.-se.
tags: xxxmodelos
criação: alms, em 2 de junho de 2019.
alterações: acps em 8/8/2019;
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)