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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
n062 custas nos JE
Sobre custas dos Juizados Especiais: ver
- Lei Estadual 18413 regula as custas nos Juizados Especiais e também Instrução normativa (link externo)
- [Instrução Normativa nº 1/2015](https://www.tjpr.jus.br/documents/14797/0/Instru%C3%A7%C3%A3o+Normativa+n%C2%BA++01-+2015+-+consolidada+conforme+as+INs+02-2015+e+01-2017.pdf/f002b69b-bc27-4012-b7bd-4dea6aeb73fa).
- [Instrução Normativa 12/2017](https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9fcbbde39ae42d211d059ac8e814a302f38bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e)
ATENÇÃO, NOVO: 2 de setembro de 2020 normas para recolhimento de custas no JE Instrução Normativa 19.2020 SSJE
FONAJE 44 custas no JE
FONAJE 80 custas, preparo, deserção de recurso
enunciados das TRPR recurso, custas, preparo, prazo
FONAJE 28 extinção por ausência do autor, custas
FONAJE 168 preparo de recurso não segue o CPC
FONAJE 136 litigância de má-fé e sucumbência
No caso da n011 notas sobre extinção sem julgamento do mérito
30 de janeiro de 2020 recebemos esta instrução para não cobrar custas de autenticação de fotocópia em precatória SEI_TJPR - 4509013 - Decisão: instrução sobre custas em precatória
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alms 31 de maio de 2019
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)