parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n062 custas nos JE
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 44 custas no JE
ENUNCIADO 44 – No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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