parent nodes: n059 litigância da má-fé no JE | n062 custas nos JE | n063 honorários no JE | n065 justiça gratuita no JE
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 136 litigância de má-fé e sucumbência
ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).
v. FONAJE 114 justiça gratuita não cobre litigante de má-fé
tags: xxxenunfonaje xxxenciclo xxxcustas xxxhonorários xxxsucumbência
última revisão: alms, 21 de maio de 2019
Início | Principais verbetes | Treinamento | Modelos | Gestão | Lista geral
versão 1.53 (28/5/2021 13:55)